Política de Privacidade Melissa Folmann Advocacia e Consultoria

Política de Privacidade Melissa Folmann Advocacia e Consultoria

Versão 001 – 08/2021

 

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Diante das regras e orientações consolidadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cada tratativa que envolva dados pessoais deverá respeitar uma série de requisitos e diretrizes específicas, garantindo o respeito aos direitos dos titulares.

A missão do escritório é fundamentada na excelência e observância das melhores técnicas de gestão da qualidade, este mesmo empenho é aplicado em relação a conformidade e observância das mais modernas práticas de governança em privacidade de dados, seguindo as normas e recomendações apresentadas pelos órgãos de controle e associações técnico-profissionais.

 

2. IMPORTANTES DEFINIÇÕES

            A Lei 13.709/2018 apresentou uma série de novas diretrizes no que se refere ao tratamento de dados, com elas, diversos conceitos foram agregados no vocabulário jurídico. Apresentamos a seguir algumas definições importantes para o compreendimento da LGPD.

• Dado pessoal: Informação referente à pessoa natural viva, identificada ou identificável.;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem cabe a tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

3. DIREITOS DOS TITULARES

            Com notória atuação jurídica em todo o território nacional, o escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria vem advogando pelo acesso e manutenção dos direitos de centenas de pessoas. Com a entrada em vigor da LGPD, não medimos esforços para garantir a conformidade legal, e, primordialmente, a garantia e proteção dos direitos dos titulares. De forma a assegurar a transparência e conhecimento dos direitos, citamos alguns deles:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, de acesso aos seus dados;
2. Caso os seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, o titular de dados poderá requerer junto ao escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria a correção desses;
3. O titular de dados poderá também requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
4. O titular dedados poderá requerer informações das entidades públicas e privadas com as quais o escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria realizou uso compartilhado de dados;
5. Nos casos em que o escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria requerer o seu consentimento para coleta de algum dado, o titular de dados poderá solicitar informações sobre a possibilidade de não oferecer o consentimento e suas consequências. Caso concedido, poderá posteriormente revogar a permissão, bem como requerer a eliminação desses dados;
6. Será viabilizada também a opção de portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição;
7. Caso deseje a exclusão dos dados coletados e armazenados pelo escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria, o titular de dados poderá realizar livremente a requisição, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda dos mesmos.

 

FUNDAMENTO LEGAL PARA O TRATARMENTO DE DADOS PESSOAIS

Diante de um cenário de insegurança da informação e falta de balizas éticas para o tratamento de dados, em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a LGDP, visando sedimentar diretrizes e normativas para a proteção dos dados vinculados a pessoas físicas. A Lei busca assegurar a manutenção dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, como a liberdade, privacidade e livre formação da personalidade humana.

Para garantir a ampla proteção a estas garantias básicas, a normativa se aplica a todo tratamento de dados referentes a pessoas físicas que circulem no Brasil, sendo elas nacionais ou não, assegurando que todo dado coletado e tratado no país siga padrões de segurança e privacidade. Estes tratamentos estão previstos na LGPD, diante da qual faz-se a citação das bases legais utilizadas para o tratamento pelo escritório Melissa Folmann:

• Consentimento (inciso I do artigo 7º e 14 da Lei no 13.709/18);
• Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei no 13.709/18);
• Cumprimento de contrato (inciso V do artigo 7º da Lei no 13.709/18);
• Exercício regular do direito (inciso VI do art. 7º da Lei nº 13.709/18);
• Legítimo interesse (inciso IX do artigo 7º da Lei no 13.709/18);
• Proteção ao crédito (inciso X do art. 7º da Lei nº 13.709/18);

 

4. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que para cada tratamento de dados é necessária uma finalidade específica, isto é, o propósito original motivador do tratamento. A finalidade deverá ser respeitada, de modo a prevenir excessos e garantir os direitos dos titulares. O escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria reforça que, somente os dados indispensáveis para a prestação dos serviços serão coletados, observando rigorosamente a finalidade original do tratamento, dentre as quais citamos as seguintes:

• Execução satisfatória de contratos;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Garantia da segurança ao associado;
• Garantia de direitos;
• Atuação em processos judiciais;
• Prestação de consultorias.

 

5. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS

A fim de proporcionar maior transparência no tratamento de dados, apresenta-se a seguir alguns dos dados tratados pelo escritório Melissa Folmann:

1. Comuns: nome completo, CPF, RG, CTPS, PIS, NIT, filiação, estado civil, data de nascimento, nome dos pais, nacionalidade, dados de dependentes (nome, CPF e data de nascimento), dados bancários, imposto de renda, salário, sexo, profissão, escolaridade, telefone, e-mail, endereço, cidade e número de OAB.
2. Especiais ou sensíveis: dados de saúde em exames de admissão, laudo médico, dados referentes a saúde (INSS, doenças, incapacidades e deficiências), exposição a risco durante a vida, seguros de vida, vinculação sindical.

 

6. A QUEM PERTENCEM OS DADOS TRATADOS

A atuação do escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria é marcada pela solidez e profundo conhecimento em cada área de trabalho, prezando pelo mais profundo respeito a todos os seus clientes, parceiros e colaboradores. De forma a garantir a privacidade dos titulares, asseguramos que somente os dados estritamente necessários para manutenção de nossas atividades serão coletados e armazenados, garantindo que o tratamento tenha como base a finalidade original da coleta.

Recebemos dados pessoais dos seguintes titulares:

• Clientes;
• Fornecedores;
• Candidatos;
• Visitantes;
• Colaboradores;
• Dependente de colaborador;
• Terceiros ligados aos processos.

 

7. FORMA DE COLETA DE DADOS PESSOAIS

O escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria realiza a coleta de dados de diversas formas, sempre observando os mais altos padrões de segurança da informação em cada coleta. Nestes tópicos, serão apresentadas alguns dos meios pelos quais podem ser coletados dados pessoais, como:

• Fornecimento pelo próprio titular: Encaminhando documentos e informações por e-mail;
• Fornecimento por terceiros: Como a consulta em bases de proteção ao crédito e benefícios previdenciários;

 

8. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais podem passar por diversos tratamentos, dentre eles está o armazenamento. Este tipo de tratamento é realizado pelo escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria para possibilitar consulta posterior destas informações, assim como viabilizar a execução dos serviços pertinentes a advocacia previdenciária e tributária. O armazenamento será realizado com o emprego das mais seguras e modernas técnicas em proteção de dados, garantindo a privacidade e segurança destas informações.

Observaremos com rigorosidade os prazos legais e a manutenção da finalidade originária que fundamentou a coleta do dado como parâmetros para continuidade do armazenamento. Com o decorrer do prazo e a conclusão da finalidade, os dados serão devidamente descartados seguindo os mais seguros métodos de exclusão, garantindo a proteção completa dos direitos dos titulares.

 

9. SEGURANÇA DOS DADOS TRATADOS

A atuação do escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria é sedimentada no auxílio e proteção dos direitos de centenas de clientes, democratizando o acesso à justiça e a uma consultoria altamente especializada e experiente. O tratamento de dados pessoais e sensíveis é inerente à advocacia tributária, e em especial ao âmbito previdenciário, o que resulta em uma grande responsabilidade a qualquer tratamento realizado com tais dados.

Frente a tamanho compromisso com todos aqueles que confiaram seus dados pessoais, o escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria garante que as melhores e mais modernas práticas vêm sendo empregadas no tratamento dos dados. Com as balizas e padrões estabelecidas pela LGPD, novas políticas foram adotadas na tratativa dos dados pessoais, garantindo que todos os colaboradores e parceiros com acesso aos dados observem os mais rígidos controles de segurança e privacidade, assegurando que somente o pessoal estritamente autorizado tenha contato com o dado confiado ao escritório.

 

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Dentro de algumas hipóteses, seja para garantir a realização das atividades jurídicas, ou para promoção dos demais serviços, o compartilhamento de dados com parceiros será possível. De forma a seguir os mesmos padrões de segurança da informação e privacidade praticados pelo escritório Melissa Folmann. Cada um destes terceiros será rigorosamente verificado, garantindo a proteção dos dados pessoais e sensíveis confiados ao escritório por seus clientes, parceiros e colaboradores.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, autoridades administrativas ou judiciais poderão requerer o compartilhamento de dados sob a guarda do escritório. Porém, asseguramos que antes de atender à solicitação, serão verificados o pedido e os fundamentos legais apresentados pela autoridade, de modo a certificar que o requerimento preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.709/2018.

Ressaltamos que qualquer compartilhamento somente será realizado em casos em que sejam realmente necessários, garantindo que todos os padrões e metodologias para a segurança e proteção dos dados sejam utilizados e respeitados.

 

11. CULTURA DA PRIVACIDADE E TREINAMETOS

A mudança cultural e democratização ao acesso à justiça são bandeiras defendidas desde o início da atuação do escritório Melissa Folmann. O fomento às boas práticas tem sido um dos grandes objetivos do escritório. Dada a sua grande influência no cenário jurídico, a manutenção da conformidade legal e adoção das novas medidas oriundas da LGPD se faz extremamente necessária. Desta forma, tais políticas serão transmitidas e reforçadas por meio de treinamentos, estudos e constante atualização de todo o corpo jurídico do escritório Melissa Folmann, de modo a criar uma verdadeira cultura de privacidade e proteção de dados.

 

12. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Com o advento da internet, diversas ferramentas foram criadas com o objetivo de acelerar procedimentos e personalizar a navegação dos usuários. Grande parte do avanço nestas funcionalidades se deu pela utilização de dispositivos como os Cookies, estas ferramentas são pequenos arquivos de texto, destinadas ao levantamento e armazenamento de informações básicas do navegador e do usuário. Para que realizem essa tarefa, os Cookies são adicionados aos navegadores como Safari, Mozila Firefox, Google Chrome e Microsoft Edge, permitindo que informações básicas e genéricas referentes as preferências, acessos e logins sejam mapeadas e armazenadas.

Estas simples ferramentas garantem uma navegação com performance mais eficaz e personalizada, proporcionando uma melhor experiência e economia de tempo ao usuário, com a realização de carregamentos automáticos de informações referentes ao perfil. Frente ao firme compromisso com a ética e transparência, sedimentado pelos anos de sólida atuação do escritório Melissa Folmann, é garantido ao titular a escolha em aceitar ou recusar a utilização dos Cookies, podendo a qualquer tempo, e sem custo adicional, rever sua concordância. Porém, ao recusar, algumas das funcionalidades do site podem ser prejudicadas ou até impedidas.

 

13. RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO MELISSA FOLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA

Atuantes no mundo jurídico há décadas, todo o corpo de advogados e colaboradores do escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria vem laborando para a garantia e promoção da justiça no âmbito do direito previdenciário e tributário. O objetivo primordial do escritório é a promoção do bem-estar social, em vista disso, garantimos que os dados serão tratados e armazenados em observância a todos os mais altos parâmetros em segurança de dados, assegurando que o tratamento ocorra dentro dos limites traçados pelas legislações aplicáveis e garantias estabelecidas nesta Política de Privacidade.

De forma a promover o acesso à informação e disponibilizar auxílio aos titulares de dados, o escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria segue à disposição para prestar qualquer assistência relacionada aos dados tratados pelo escritório, disponibilizando canais abertos para o contato.

 

14. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTROLADOR

Melissa Folmann Advocacia e Consultoria, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.792.579/0001-38, estabelecido na Rua Marechal Deodoro, 869, Centro, CEP 80060-010, Curitiba/PR.

 

15. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

O escritório Melissa Folmann Advocacia e Consultoria disponibiliza dos seguintes canais para prestação de informações e auxílio no exercício dos direitos do titular de dados tratados pelo escritório:

• Telefones (41) 3082-8400, (41) 99651-1100.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Gustavo Zimmermann Sachser; dpo@melissafolmann.com.br